O sistema tributário brasileiro se estrutura sobre postulados constitucionais e legais, que visam garantir a eficácia da função fiscal do Estado. Dentre os principais elementos, destacam-se a delimitação, o equidade tributária, o princípio da capacidade contributiva e o equilíbrio fiscal. Elementos constitutivos do Direito Tributário

Qualquer empregador ou tomador de serviço qual contrata 1 trabalhador possui obrigaçãeste em realizar o depósito do FGTS. este pagamento do FGTS é uma obrigaçãeste legal, até mesmo de modo a trabalhadores contratados de modo a serviçESTES eventuais ou temporários, e não É possibilitado a ser negociado ou renunciado pelo empregado. Pod